{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140758,"origem":"stj","sha256_origem":"45e4ee091f88e1393cc47067baa511c216fd3dbd6cffbbc8d2b35a979db7acc6","registro_original":{"id_fonte":"1439812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2631134","numero_registro":"202401546045","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM\n INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. DECISÃO DE NÃO\n ADMISSÃO NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ\n AFASTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.\n RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO\n CONSUMIDOR. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\n REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL\n PREJUDICADA.\n 1. Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo em\n recurso especial impugna, ainda que de modo associado ao mérito, os\n fundamentos utilizados na decisão de não admissão do recurso\n especial.\n 2. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de\n origem aprecia a controvérsia essencial à solução da causa, embora\n em sentido contrário ao interesse da parte.\n 3. A revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de\n falha na prestação do serviço, à inexistência de nexo causal e à\n caracterização de culpa exclusiva do consumidor exige reexame do\n conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula\n 7/STJ.\n 4. A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso\n especial também pela alínea \"c\" do permissivo constitucional, quando\n a demonstração do dissídio depende da revisão das premissas fáticas\n estabelecidas no acórdão recorrido.\n 5. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao\n recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f7dce9516cb4ddd0d6b2880b604b9a37c989bf9ac4213344f33f7514f5f59e08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}