{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140761,"origem":"stj","sha256_origem":"d4f7f55cad40ae43d4993ef43f4b04b3e69804c5d4eaae9d60f9e3f6bc63ae4d","registro_original":{"id_fonte":"1439819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2521079","numero_registro":"202304297472","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE COTEJO ENTRE AS CONTAS E A\n RELAÇÃO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. REEXAME DO ACERVO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 10 DO CPC. DECISÃO\n SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n 1. A pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à\n necessidade de cotejo entre as contas apresentadas e a relação\n contratual subjacente, bem como quanto à utilidade da prova\n pericial, demanda reexame do suporte fático-probatório, o que atrai\n a incidência da Súmula 7 do STJ.\n 2. O art. 10 do CPC não impõe ao julgador o dever de indicar\n previamente os dispositivos legais que pretende aplicar, desde que a\n matéria submetida a julgamento integre o debate processual.\n 3. Não há decisão surpresa quando o Tribunal, com base nos elementos\n já constantes dos autos, apenas atribui enquadramento jurídico\n diverso à controvérsia, sem introduzir fundamento fático novo.\n 4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a7f61cd2e0bf9b40434c9d727f0e0bee31462ebfbaa3a8d4f8a887307e3ee5da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}