{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140767,"origem":"stj","sha256_origem":"e9b4be74f3649023eb50345fa4f15d4eb341f5e66d7b1ea6ad33a02fad9890be","registro_original":{"id_fonte":"1439834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2707392","numero_registro":"202402862534","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO.\n ILEGITIMIDADE ATIVA. DOCUMENTO ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DA\n TITULARIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO.\n PRECLUSÃO. ART. 434 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO\n EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO\n SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. A questão relativa à comprovação da legitimidade ativa do\n cessionário, quando arguida em embargos à execução, deve ser\n dirimida com a apresentação de toda a documentação pertinente na\n primeira oportunidade de manifestação da parte exequente, qual seja,\n a impugnação aos embargos, sob pena de preclusão.\n 2. A juntada de documento indispensável à comprovação do direito\n alegado apenas em sede de apelação não é admitida, salvo as exceções\n do art. 435 do Código de Processo Civil, não configuradas na\n espécie. O acórdão que aplica tal entendimento está em consonância\n com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a\n incidência da Súmula 83/STJ.\n 3. Não configura decisão surpresa o julgamento que, embora por\n fundamento jurídico diverso da sentença, mantém-se nos limites da\n controvérsia estabelecida desde o início da lide, que, no caso, era\n a legitimidade da parte exequente para a cobrança do crédito. A\n análise da preclusão documental é consectário lógico do debate sobre\n o ônus probatório da parte em demonstrar sua condição de credora.\n 4. A ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da\n decisão agravada enseja o não provimento do agravo interno.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4222151aabf097d8fa29f20a237b49d334213c918f5109edd8724d77f102bc43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}