{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140768,"origem":"stj","sha256_origem":"bae1690bc5d9eec355d0cdc8b331ea610b7696d8071d39da3e67afb2cf5792cd","registro_original":{"id_fonte":"1439835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2927394","numero_registro":"202501615082","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE NÃO\n ADMISSÃO NA ORIGEM. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. PREVENÇÃO.\n MATÉRIA REGIMENTAL. SÚMULA 399/STF. EXCESSO DE PENHORA. SÚMULA\n 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1.025 DO CPC. CORRELAÇÃO NÃO\n DEMONSTRADA. INTIMAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. FUNDAMENTO\n AUTÔNOMO NÃO INTEIRAMENTE INFIRMADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Mantém-se a decisão que não conhece do agravo em recurso especial\n quando a parte deixa de impugnar, de modo específico, todos os\n fundamentos autônomos da decisão de não admissão proferida na\n origem.\n 2. A mera reiteração das teses deduzidas no recurso especial, sem\n enfrentamento objetivo dos óbices lançados no juízo prelibatório,\n não atende ao princípio da dialeticidade.\n 3. No caso, a parte não infirmou adequadamente, no capítulo da\n prevenção, os fundamentos relativos à matéria regimental, à\n incidência da Súmula 399/STF, ao óbice da Súmula 7/STJ e à ausência\n de correlação específica apta a viabilizar o art. 1.025 do CPC.\n 4. Também não afastou, de forma suficiente, o fundamento alusivo à\n Súmula 7/STJ no tocante ao excesso de penhora, nem infirmou\n integralmente o fundamento autônomo concernente à consonância do\n acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte quanto à\n intimação da sociedade de advogados.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c06ab56d085e117d74d8d3f03bf101f803fdb5129401d820abafbccac156af27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}