{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140777,"origem":"stj","sha256_origem":"2f279decc983f51ccde482095ab0ed101151a9cfd1955b97cd665c1ab6255d35","registro_original":{"id_fonte":"1439870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2938771","numero_registro":"202501784727","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\n PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. REMUNERAÇÃO\n VINCULADA À \"MARGEM\". PIS/COFINS. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. INTERPRETAÇÃO DE\n CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil\n quando o Tribunal de origem examina, de forma suficiente e\n fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia,\n ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.\n 2. Incide a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em\n consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à inexistência\n de negativa de prestação jurisdicional.\n 3. A controvérsia relativa ao impacto de tributos na remuneração\n contratual, à boa-fé objetiva e ao dever de cooperação demanda\n interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto\n fático-probatório, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.\n 4. A pretensão de qualificar a matéria como exclusivamente de\n direito não afasta os óbices sumulares quando a revisão do julgado\n pressupõe alteração da moldura fática delineada pelas instâncias\n ordinárias.\n 5. Ausentes argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão\n agravada, impõe-se sua manutenção.\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1d68b91bdfd19907437df31d9e464276b723e73a07850bb093eb0415f442618a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}