{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140778,"origem":"stj","sha256_origem":"bc0ac2f0be8fbae17ba564a099d21f54d816bbb81d00bbb66dab46d95455dd4c","registro_original":{"id_fonte":"1440181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2939252","numero_registro":"202501800694","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO FEITO.\n EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA\n CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRÉSTIMO. ATIVIDADE\n EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM\n STJ. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA\n FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA\n NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em\n recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial, exarada na eg. Instância a quo. Novo\n exame.\n 2. Não se conhece do recurso especial por violação a norma da\n Constituição Federal, uma vez que se trata de matéria cuja\n competência para exame é do col. Supremo Tribunal Federal, consoante\n preconiza o art. 102 da Carta Magna.\n 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos\n autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,\n indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir,\n motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu\n entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para\n determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou\n protelatórias\n 4. \"O empréstimo empresarial não configura relação de consumo, pois\n a pessoa jurídica não é destinatária final do crédito, incidindo os\n óbices das Súmulas n. 83 do STJ e n. 7 do STJ à pretensão de aplicar\n o CDC\" (AREsp 2.244.739/SP, Relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026).\n 5. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\n do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ.\n 6. No caso, o Tribunal Estadual, com arrimo no acervo\n fático-probatório carreado aos autos, concluiu, entre outros\n fundamentos, que \"o título executivo preenche todos os requisitos\n legais para a sua existência e validade jurídica, pois nele constam\n o credor e devedor, o valor da dívida, e foi subscrito pelas partes\n e por duas testemunhas, nos termos do art. 784, inciso III, do\n Código de Processo Civil\".\n 7. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as\n circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria\n fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos\n da Súmula 7/STJ.\n 8. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo\n exame. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial\n e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00102 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00006 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ\n (CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO EMPRESARIAL - CDC - AFASTAMENTO)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-MT,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3d66f41856655e1636b59a677b934222ed37663c180e46c86c6d5049cb3f9817","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bc0ac2f0be8fbae17ba564a099d21f54d816bbb81d00bbb66dab46d95455dd4c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}