{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140779,"origem":"stj","sha256_origem":"d33c11b0d2634ddad2ec8bac34cd60359567e36f7f67740df935a6c736bbd092","registro_original":{"id_fonte":"1440182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2772692","numero_registro":"202403950380","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À\n EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA\n 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.\n PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. AGRAVO INTERNO\n PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o\n acórdão estadual examina de modo claro e fundamentado as questões\n essenciais, ainda que rejeite as teses do agravante; a ausência de\n menção literal a dispositivos não implica nulidade (CPC, arts. 489,\n § 1º, IV, e 1.022, II).\n 2. A revisão, em recurso especial, da conclusão sobre suficiência do\n demonstrativo de débito e liquidez da cédula de crédito bancário\n exigiria reexame do acervo documental e confronto com o contrato,\n providência vedada pela Súmula 7/STJ; a distinção entre revaloração\n jurídica e reexame de prova não supera premissas fáticas fixadas\n pelas instâncias ordinárias.\n 3. O juiz, destinatário da prova pode indeferir perícia contábil\n quando desnecessária diante de conjunto documental considerado\n suficiente; alegações genéricas de complexidade e de necessidade de\n verificação matemática não impõem prova técnica, e a revisão dessa\n conclusão também esbarra na Súmula 7/STJ (CPC, art. 370).\n 4. A aplicação da presunção do art. 400 do CPC depende de\n pressupostos concretos aferidos no itinerário processual; ao reputar\n suficiente o acervo documental e inexistente prejuízo, o Tribunal\n local afastou a medida, e a revisão desse juízo é inviável em\n recurso especial (Súmula 7/STJ).\n 5. Os juros remuneratórios pactuados, embora superiores à média de\n mercado, não ultrapassaram patamar que evidencie cobrança abusiva\n flagrante; a revisão judicial somente é admitida em situações\n excepcionais, com demonstração cabal de vantagem exagerada (Tema\n 27/STJ), sendo certo que eventual alteração demandaria interpretação\n de cláusulas e reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ).\n 6. A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada,\n sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da\n mensal, em contratos com instituições do Sistema Financeiro Nacional\n (Temas 246 e 247/STJ; Súmulas 539 e 541/STJ); a conclusão de\n pactuação expressa não pode ser afastada sem interpretar cláusulas e\n reexaminar o instrumento (Súmulas 5 e 7/STJ).\n 7. Há prequestionamento implícito do art. 6º, VIII, do CDC, pois a\n matéria foi debatida (incidência do CDC, vulnerabilidade e\n pertinência da inversão); contudo, a inversão do ônus da prova não é\n automática e foi afastada ante a suficiência da prova e a\n inexistência de indício mínimo de cobrança indevida; permanecem\n fundamentos autônomos e suficientes não infirmados, atraindo, por\n analogia, a Súmula 283/STF; a alteração demandaria reexame fático\n (Súmula 7/STJ).\n 8. Agravo interno parcialmente provido para afastar a incidência da\n Súmula 211/STJ quanto ao art. 6º, VIII, do CDC, mantida, no mais, a\n decisão agravada por incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da\n Súmula 283/STF, bem como pela consonância do acórdão recorrido com a\n jurisprudência sobre juros remuneratórios e capitalização de juros.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000027 SUM:000211 SUM:000539\n SUM:000541","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00370 ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022\n INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP\n (CERCEAMENTO DE DEFESA - JUIZ - DESTINATÁRIO DAS PROVAS - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - REALIZAÇÃO - AFASTAMENTO)\n STJ - <>-PR\n (CONTRATOS BANCÁRIOS - TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)\n STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA 27\n (JUROS REMUNERATÓRIOS - MERA CONTRATAÇÃO DE TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO - REVISÃO JUDICIAL - AFASTAMENTO)\n STJ - <>-PR, <>-SP,\n <>-MS\n (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - PACTUAÇÃO)\n STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 246,\n RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 247","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6fb3341ad28a14468a70e4f9cac6831d35cf6dda01fbe3b4d7af33f02fc1f869","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}