{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140785,"origem":"stj","sha256_origem":"bf30a6fecc078b679b8ef79888deacecea1ce99a2c471ad08c25273d12d1b0e4","registro_original":{"id_fonte":"1440265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1733947","numero_registro":"201800786702","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.\n ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECEU\n A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CIÊNCIA DA LITIGIOSIDADE DA\n ÁREA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMADA EM AGRAVO DE\n INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO ENFOQUE PRETENDIDO.\n SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE EXAME DO ALCANCE DA DECISÃO\n INTERLOCUTÓRIA E DA CONDUTA PROCESSUAL POSTERIOR. SÚMULA 7/STJ.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO\n ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE\n PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE\n PREJUÍZO RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME INVIÁVEL.\n 1. Não há violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC quando o\n Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente, as questões\n necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido\n contrário à pretensão da parte.\n 2. O Tribunal de origem manteve a improcedência dos embargos de\n terceiro ao fundamento de que havia elementos probatórios\n suficientes para o julgamento da lide e de que os embargantes tinham\n ciência da litigiosidade da área, circunstância incompatível com a\n presunção de boa-fé.\n 3. A revisão da conclusão de suficiência das provas e da\n inexistência de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial\n pela Súmula 7/STJ.\n 4. A tese de violação à coisa julgada/preclusão decorrente de agravo\n de instrumento não foi prequestionada no enfoque pretendido e, de\n todo modo, exigiria exame do teor da decisão interlocutória, de seu\n alcance e da conduta processual posterior das partes, atraindo as\n Súmulas 211/STJ e 7/STJ.\n 5. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de forma adequada,\n diante da ausência de cotejo analítico apto a evidenciar similitude\n fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas.\n 6. A nulidade por ausência de publicação/inclusão em pauta do\n julgamento dos embargos de declaração foi afastada pelo Tribunal de\n origem por ausência de prejuízo, conclusão cuja revisão demandaria\n reexame do contexto processual.\n 7. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"edd6323eaabedf33366af0381d148011b31c7c3bf42121b22ef41505b89a7aa7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}