{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140786,"origem":"stj","sha256_origem":"0434b14e158c28caae018b90c57f9db0409cd77a03548f44747c7a43d042334a","registro_original":{"id_fonte":"1440266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2191619","numero_registro":"202404532748","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE\n TRÂNSITO. SEGURO/PROTEÇÃO VEICULAR. SEGURADORA LITISDENUNCIADA.\n CLÁUSULA DE EXCLUSÃO E LIMITES DA APÓLICE. EMBRIAGUEZ E AGRAVAMENTO\n DO RISCO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA LIDE SECUNDÁRIA. RETORNO DOS\n AUTOS À CORTE DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. A cláusula de exclusão de cobertura por agravamento do risco, em\n seguros de responsabilidade civil, é ineficaz perante terceiro\n inocente, vítima do sinistro, conforme entendimento consolidado.\n 2. A embriaguez, por si só, não afasta a cobertura securitária; a\n perda da indenização condiciona-se à demonstração de que a\n embriaguez foi causa determinante do sinistro, devendo a Corte de\n origem apreciar a alegação específica relativa à lide secundária.\n 3. A seguradora litisdenunciada, ao aceitar a denunciação ou\n contestar o pedido, pode ser condenada direta e solidariamente com o\n segurado, porém sempre nos limites contratados na apólice, nos\n termos da Súmula 537/STJ.\n 4. A verba por danos morais deve observar a cobertura contratual\n específica, sendo possível cláusula expressa de exclusão de\n determinada modalidade de danos, em consonância com a Súmula\n 402/STJ.\n 5. Recurso parcialmente provido para determinar o retorno dos autos\n à Corte de origem, a fim de que seja realizada a devida análise da\n lide secundária.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art768"],"sumulas_citadas":["STJ:402"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00768","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000402 SUM:000537"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - TERCEIRO INOCENTE)\n    STJ - <<REsp 1738247>>-SC\n (EMBRIGAGUEZ DO CONDUTOR - DEMONSTRAÇÃO PELA SEGURADORA - CAUSA DETERMINANTE - SINISTRO)\n    STJ - <<REsp 2191587>>-TO\n (AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURADORA DENUNCIADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)\n    STJ - <<REsp 2241932>>-AL, <<EDcl no REsp 1693414>>-SP\n (DANOS MORAIS - COBERTURA CONTRATUAL ESPECÍFICA)\n    STJ - <<AREsp 2345089>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d442d78e7ceaf81d300dc825a00c464fa0b6253d43ddb8c3f2bb6bc5c5c256a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}