{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140787,"origem":"stj","sha256_origem":"dcac5e4a33357769be3c8cdb5c65712d1b534886c041aed344bb82c72f362291","registro_original":{"id_fonte":"1440267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260814","numero_registro":"202503173684","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INADIMPLÊNCIA PROLONGADA DO\n PRÊMIO. CANCELAMENTO DA APÓLICE. SINISTRO OCORRIDO APÓS MAIS DE TRÊS\n ANOS DO CANCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 616/STJ. DISTINÇÃO\n ENTRE MERO ATRASO E INADIMPLEMENTO DEFINITIVO. ARTS. 757, 763 E 397\n DO CÓDIGO CIVIL. MUTUALISMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VIGENTE AO\n TEMPO DO SINISTRO. COBERTURA INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. A exigência de prévia interpelação do segurado, nos termos da\n Súmula 616/STJ, aplica-se às hipóteses de atraso pontual ou\n inadimplemento de curta duração do prêmio, não alcançando situações\n de inadimplência prolongada e definitiva.\n 2. Caracterizado o não pagamento do prêmio por período superior a\n três anos, com cancelamento formal da apólice muito antes da\n ocorrência do sinistro, inexiste contrato de seguro vigente a\n amparar a indenização securitária.\n 3. O art. 763 do Código Civil afasta o direito à indenização quando\n o segurado se encontra em mora no pagamento do prêmio e o sinistro\n ocorre antes de sua purgação, sendo inaplicável, nesse contexto, a\n exigência de interpelação prévia.\n 4. A manutenção da cobertura securitária sem contraprestação afronta\n o sinalagma contratual e os princípios do mutualismo e do\n equilíbrio atuarial do seguro.\n 5. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art397","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art757","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art763"],"sumulas_citadas":["STJ:616"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000616","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00397 ART:00757 ART:00763"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO)\n    STJ - <<REsp 316552>>-SP\n (SEGURO DE VIDA - RECUSA DE COBERTURA - LEGITIMIDADE - INADIMPLÊNCIA PROLONGADA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA)\n    STJ - <<EREsp 1372785>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2b7e8706039f78adefbc94ae2f83461c1c239b60cf5ac9dd69cfd6de8f10c562","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}