{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140790,"origem":"stj","sha256_origem":"28c3c33e8db7d6f8f836c53ba1b8012be64ed4405b900dd1f0ec52009df37b57","registro_original":{"id_fonte":"1440286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2268757","numero_registro":"202601351095","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE\n COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO.\n PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. SÚMULAS 282 E 356/STF E 83/STJ.\n CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULA 83 DO\n STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. A inexistência de pronunciamento pelo Tribunal de origem sobre os\n conteúdos normativos dos arts. 421, 422 e 451 do Código Civil\n impede o conhecimento do recurso especial, por ausência de\n prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.\n 2. A cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano\n de saúde revela-se inválida, pois fundada em norma administrativa\n (parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009) anulada por ação\n civil pública com eficácia erga omnes e formalmente afastada pela RN\n ANS nº 455/2020 e pela revogação integral na RN ANS nº 557/2022,\n tornando inexigível a cobrança de mensalidades após o pedido de\n cancelamento. Incidência da Súmula 83/STJ quanto à conformidade do\n acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.\n 3. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RSN:000455 ANO:2020\n (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)\n ","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083","LEG:FED RSN:000195 ANO:2009\n         ART:00017 PAR:ÚNICO\n (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)\n ","LEG:FED RSN:000557 ANO:2022\n (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)\n "],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO - PLANO DE SAÚDE - PAGAMENTO DE MENSALIDADE - PEDIDO DE CANCELAMENTO - ABUSIVIDADE)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2037547>>-SP, <<REsp 2225949>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5805913a9477d5292170fc8bf063b63bd39a2ac9c0bd43d7231bae0d19775b23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"28c3c33e8db7d6f8f836c53ba1b8012be64ed4405b900dd1f0ec52009df37b57","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}