# Registro público: STJ — 2269020 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140791/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140791.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bd0871676c89386555d56dbfcd37918b667267fa760876215d34c9b065101cdf ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1440287 - **Número de registro na fonte:** 202601472021 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM APELAÇÃO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SÚMULAS 7 E 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A repetição de argumentos da petição inicial ou da contestação não viola a dialeticidade quando há impugnação específica dos fundamentos da sentença e razões aptas à reforma do julgado. - **Item 2 (texto oficial):** A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o autor não comprovou a devolução do valor em questão para a conta do recorrido, de modo que não há que se falar em quitação do empréstimo. A revisão de conclusões assentadas em matéria fático-probatória quanto à ausência de quitação do débito, à divergência de valores e à insuficiência de documentos é insuscetível na via especial, conforme a Súmula 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Recurso especial desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM APELAÇÃO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SÚMULAS 7 E 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A repetição de argumentos da petição inicial ou da contestação não viola a dialeticidade quando há impugnação específica dos fundamentos da sentença e razões aptas à reforma do julgado. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o autor não comprovou a devolução do valor em questão para a conta do recorrido, de modo que não há que se falar em quitação do empréstimo. A revisão de conclusões assentadas em matéria fático-probatória quanto à ausência de quitação do débito, à divergência de valores e à insuficiência de documentos é insuscetível na via especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (APELAÇÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORES - COMPATIBILIDADE COM A SENTENÇA) STJ - <>-AM, <>-RJ (CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - QUITAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <>-MG, <>-RJ ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RMC no benefício: o cartão que vira desconto eterno](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-desconto-rmc-cartao-consignado/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Empréstimo consignado tem número de parcelas. A reserva de margem consignável, a sigla RMC que aparece no extrato, não tem. Ela reserva mensalmente uma fatia do benefício para pagar o valor mínimo da fatura de um cartão de crédito consignado, e o saldo restante continua rendendo juros de cartão rotativo. É por isso que muitos beneficiários relatam pagar por **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** consignavel, margem, reserva - **SHA-256 do HTML autoral:** ff3620805b97059210c05e52e4e0851f2d79e3a5bd8934ae1c0a6084f29cbf8e - **SHA-256 do registro documental:** bd0871676c89386555d56dbfcd37918b667267fa760876215d34c9b065101cdf - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprevidenciario%2Frevisao-desconto-rmc-cartao-consignado%2F) ### [Margem consignável: o limite legal de desconto no benefício](https://wikijuridica.com.br/bancario/margem-consignavel-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Margem consignável é o percentual do salário ou do benefício previdenciário que a lei permite comprometer com descontos de empréstimo, cartão consignado e cartão de benefício, somados. Ela existe justamente para impedir que o trabalhador ou o aposentado fique com a renda inteira consumida por dívidas descontadas na fonte. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** consignavel, margem - **SHA-256 do HTML autoral:** 7aad1a2a551ec717619edb7c792c6e4a2c78c5003cfd2bfb60e3cef8edcdf2f8 - **SHA-256 do registro documental:** bd0871676c89386555d56dbfcd37918b667267fa760876215d34c9b065101cdf - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fmargem-consignavel-o-que-e%2F) ### [REsp 2.196.614 do STJ: princípio da dialeticidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2196614/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.196.614 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de junho de 2026, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de princípio da dialeticidade, repetição de argumentos e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dialeticidade, principio - **SHA-256 do HTML autoral:** fd58c1160f5febdebef267d6c05a1b52f71d83203577d5daca59c847567b9196 - **SHA-256 do registro documental:** bd0871676c89386555d56dbfcd37918b667267fa760876215d34c9b065101cdf - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2196614%2F)