{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140792,"origem":"stj","sha256_origem":"3dd0288c41fb6318198184a65b1a19a4e0d7f1ae8073c8f2652a558debc93134","registro_original":{"id_fonte":"1440288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2263081","numero_registro":"202600894135","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO\n UNILATERAL. NÚMERO INFERIOR A 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE\n DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, \"a rescisão do contrato\n por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com\n até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para\n ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de\n usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos\n contratos\" (REsp 1.708.317/RS, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI,\n DJe de 20/4/2018). Incidência da Súmula 83/STJ.\n 2. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS - RESCISÃO UNILATERAL - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)\n    STJ - <<REsp 1708317>>-RS,\n          <<REsp 1856311>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1047),\n          <<REsp 1901305>>-SP, <<AgInt no REsp 2023672>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bc08fdcbd11724faa29e348971b0db411d6b9e211fc3f1b03c05796df2030346","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}