# Registro público: TRF6 — 00039945920154013811

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 13
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1407937/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1407937.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 361734d97abf2709a65750404126b2467a8322a3f4391c0e9e3d5ff545ec4854

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-18
- **Último ato com data válida:** 2025-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-07** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-18T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-03-18T18:22:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-19T12:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-01-09T07:28:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-09T07:29:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-09T07:29:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-09T07:29:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-09T07:29:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-09T07:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-03T14:40:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T10:02:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-02-07T19:45:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-07T19:45:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T10:02:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-07T19:45:03.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2019-03-19T12:08:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-09T09:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-11T17:14:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-04-19T15:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-26T14:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-27T12:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/361734d97abf2709a65750404126b2467a8322a3f4391c0e9e3d5ff545ec4854.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-11 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-16 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:13:52\.576931702Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-03\-18T14:02:35\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 361734d97abf2709a65750404126b2467a8322a3f4391c0e9e3d5ff545ec4854

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00251278820184013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1411172/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 13
- [TRF6 — 00002922620114013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312687/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI
- [TRF2 — 00098552420064025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1408981/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00291159020164019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1411028/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 13
- [TRF2 — 00127431420164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1408059/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00166217320184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1407606/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF1 — 00003113820054013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312696/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 18ª - Salvador
- [TJRS — 00012272620198210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312472/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Vara Judicial - Casca

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00039945920154013811 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 13”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/361734d97abf2709a65750404126b2467a8322a3f4391c0e9e3d5ff545ec4854.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 361734d97abf2709a65750404126b2467a8322a3f4391c0e9e3d5ff545ec4854
- **SHA-256 do comentário:** c9366c6f54131618b1c15954d76ee98efdd14558bbc0e2231e91dbfe2f1d6cad