{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140794,"origem":"stj","sha256_origem":"ae5ea0a814bbe58801c8c79e6844581b78198f53d0a44437966cdffb8c35deb9","registro_original":{"id_fonte":"1440290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2803433","numero_registro":"202404476530","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRAZO APLICÁVEL À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO EM\n PRODUTO DURÁVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CC. ACÓRDÃO\n RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA\n 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. Inexistência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo\n Civil, pois o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e\n suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não\n configurando negativa de prestação jurisdicional o inconformismo da\n parte com o resultado do julgamento.\n 2. A pretensão deduzida possui natureza indenizatória por prejuízos\n decorrentes de vício do produto, razão pela qual não incide o prazo\n decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor; aplica-se\n prazo prescricional, e, à falta de prazo específico no CDC para\n indenização por inadimplemento contratual, incide o prazo decenal do\n art. 205 do Código Civil, conforme orientação consolidada do\n Superior Tribunal de Justiça. Súmula 83 do STJ.\n 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe\n provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b9b7057bfcba39f317a5bc0caa4d5a47cab6b588de07a214fec30d5cbe4aade1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ae5ea0a814bbe58801c8c79e6844581b78198f53d0a44437966cdffb8c35deb9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}