{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140795,"origem":"stj","sha256_origem":"5da8c55aa07d102e041fe91fb26b987a1588dec57583cbe15fc0a7630011899f","registro_original":{"id_fonte":"1440291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2819231","numero_registro":"202404677770","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERESSE PROCESSUAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA\n C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. NATUREZA PETITÓRIA DE AÇÃO PARALELA. ÓBICE\n DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e adequada os\n pontos relevantes, decidindo integralmente a controvérsia; a mera\n discordância das recorrentes com a conclusão não configura negativa\n de prestação jurisdicional ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n 2. A ação paralela, reconhecida pelo Tribunal local como\n reivindicatória, possui natureza petitória e real, desprovida de\n natureza dúplice, não constituindo óbice ao ajuizamento de ação\n autônoma com pretensão possessória/declaratória pela recorrida,\n afastando a tese de violação aos arts. 556 e 557 do CPC.\n 3. A modificação do entendimento firmado quanto à natureza da ação\n paralela e ao interesse processual demandaria revolvimento do\n conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso\n especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6a3e0fc452695f3e503f3b97a6954740953e2b2f518e110e50059b9fa44add6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}