{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140797,"origem":"stj","sha256_origem":"6d23e285e18b4bc8934dec54dca849ec1a2df6ef179564e447fb63bdb1ba36fa","registro_original":{"id_fonte":"1440293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2928548","numero_registro":"202501627656","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR\n CONTAS. PRIMEIRA FASE. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ALEGADO\n CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA\n CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS\n 7 E 83/STJ.\n 1. Não há negativa de prestação jurisdicional, nem violação aos\n arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem decide\n integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, ainda que\n contrária ao interesse da parte.\n 2. Na primeira fase da ação de exigir contas, o magistrado, como\n destinatário da prova, pode indeferir a produção de prova oral\n desnecessária, inútil ou protelatória, sem que isso configure\n cerceamento de defesa, bastando a análise da relação jurídica entre\n as partes.\n 3. A correção, em recurso especial, das conclusões do Tribunal de\n origem sobre a suficiência das provas produzidas e sobre a alegada\n impossibilidade ou inexequibilidade da obrigação de prestar contas\n demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 4. Matéria constitucional não pode ser apreciada em recurso\n especial, ainda que suscitada com o objetivo de viabilizar futura\n interposição de recurso extraordinário.\n 5. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso\n especial e negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9e3ec7272482ca0adcbdf31006b7035fe4644bca18eb333d59da164d31f63fa7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}