{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140798,"origem":"stj","sha256_origem":"bb39a71faee0bf23788ec6aa1bf8a75da680de2246bb138c0c3d82b3b19191d4","registro_original":{"id_fonte":"1440294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3017500","numero_registro":"202503068377","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\n VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO\n ESTADUAL FUNDAMENTADO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL\n CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO\n PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de\n o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um\n dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação\n contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir\n integralmente a controvérsia.\n 2. No caso, o Tribunal Estadual, com arrimo no acervo\n fático-probatório carreado aos autos, reformando sentença, conclui\n que o eg. TJ-SP, confirmando sentença, rejeitou a alegação de\n prescrição quinquenal suscitada pelo ora agravante, assentando que a\n \"Corte Especial do Colendo STJ pacificou o entendimento no sentido\n de ser aplicado o prazo decenal, para a hipótese de pretensões\n fundadas em responsabilidade contratual (...)\".\n 3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do\n STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto\n pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional.\n 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"239f61c5bdb5f5e4aecabc8e9f61bb39f0a694e4540fdee1febde8d81658e0be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}