{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1408,"origem":"stj","sha256_origem":"0d91aefe8696ce770ec4138d08f98cd0e8238bcddc1e22eecf7098f9fb20fc5f","registro_original":{"id_fonte":"000814844","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1916216","numero_registro":"202100108481","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA.\nRENDIMENTOS.   POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE\nCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, ?A regra geral da\nimpenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art.\n649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser\nexcepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz\nde dar guarida à dignidade do devedor e de sua família\" (EREsp n.\n1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).\n2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas\ncontidas no processo para concluir que a penhora é necessária à\nsatisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade do\ndevedor. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto\nprobatório do feito, vedado em recurso especial.\n5.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - CABIMENTO DE SUA RELATIVIZAÇÃO -\nMANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO\nDEVEDOR E DA DE SEUS DEPENDENTES - DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO\nPELA PARTE EXEQUENTE - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1389818>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1874222>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"da025ab58c8e29330a8e9fa9fb6a49d7d238878357d2d43d5e25a98558825934","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}