{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140801,"origem":"stj","sha256_origem":"d5d942766e438f71ffe2925da95ece2c7e15adb5f5473a89cdb0285bba389828","registro_original":{"id_fonte":"1440297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3137546","numero_registro":"202504786326","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL. LAUDO PERICIAL\n MÉDICO-FORENSE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO\n PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n 1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal a\n quo apreciou de modo claro e fundamentado as teses relevantes,\n inclusive a prova pericial e os documentos clínicos contemporâneos,\n afastando omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489, § 1º, IV,\n e 1.022, II, do CPC).\n 2. Valoração da prova técnica e livre convencimento motivado. A\n Corte estadual não desconsiderou o laudo por impressão subjetiva;\n indicou elementos documentais contemporâneos (prontuários, registros\n de enfermagem, atendimento domiciliar e manifestação de vontade em\n contexto clínico próximo ao ato), além da formalização por escritura\n pública, justificando racional e tecnicamente a insuficiência da\n conclusão pericial (arts. 371 e 479 do CPC).\n 3.  A pretensão recursal busca substituir a valoração probatória das\n instâncias ordinárias, providência obstada pela Súmula 7/STJ.\n 4. Inaplicabilidade do art. 166, I, do Código Civil sem alteração da\n premissa fática. A incidência do dispositivo pressupõe comprovação\n da incapacidade civil contemporânea ao ato, o que foi afastado pelo\n acórdão recorrido; eventual reforma demandaria reexame de provas.\n 5. Elementos corroborativos. A escritura pública foi considerada\n como elemento adicional, somado aos documentos médicos e\n circunstâncias do caso, para concluir pela inexistência de prova\n segura de incapacidade ou vício concreto de consentimento, não\n havendo demonstração de fraude, simulação ou captação indevida em\n prejuízo necessário de herdeiro.\n 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n desprovido, com majoração dos honorários nos termos do art. 85 do\n CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b173977e2a2e5785612a70a392a5c83987051af410aecab6ab62564650180c32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}