{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140802,"origem":"stj","sha256_origem":"b4c08a6bfbf3d3948682b37dfa29b17b388120e4c84aa45aa7b472ff41bc78a8","registro_original":{"id_fonte":"1440298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3148353","numero_registro":"202600105788","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. COMPRAS POR APROXIMAÇÃO\n ATÍPICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.\n NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\n DO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância\n com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n segundo a qual a vulnerabilidade do sistema bancário que admite\n operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo do\n cliente caracteriza falha na prestação do serviço e gera\n responsabilidade civil da instituição financeira, incidindo o óbice\n da Súmula 83/STJ à pretensão recursal fundada tanto na alínea \"a\"\n quanto na alínea \"c\" do art. 105, III, da Constituição Federal.\n 2. A pretensão de afastar a falha de segurança reconhecida pelo\n Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório\n dos autos, notadamente para rediscutir a atipicidade das transações\n e o nexo causal entre a vulnerabilidade do serviço bancário e o dano\n experimentado pela consumidora, providência vedada em recurso\n especial pela Súmula 7/STJ.\n 3. Agravo conhecido. Recurso especial a que nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7a6cfde930b7c5fd623a9402286a83ae57b78c4da3aa98010e3bdc0ffd18e82d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}