{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140805,"origem":"stj","sha256_origem":"26d05b5eb7348a3389c80f7624733a2e7dab0777062b11751278b041a998e669","registro_original":{"id_fonte":"1440301","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3193758","numero_registro":"202600780075","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\n CIVIL. SERVIÇOS FINANCEIROS DIGITAIS. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA.\n FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois\n o acórdão enfrentou, de forma fundamentada, as matérias submetidas;\n a indicação genérica de vícios de fundamentação atrai óbice por\n deficiência nas razões. Súmula 284/STF.\n 2. Constatada a falha na prestação do serviço na abertura de conta\n em plataforma digital e nas transações subsequentes, impõe-se a\n responsabilidade objetiva das fornecedoras, em linha com o regime do\n CDC e com o risco do empreendimento (fortuito interno). Súmula\n 83/STJ.\n 3. É entendimento desta Corte Superior que \"a falha na prestação de\n serviço bancário (fraude ou contratação indevida de empréstimo), por\n si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, exigindo-se a\n comprovação de que o ato ilícito extrapolou o mero aborrecimento e\n atingiu significativamente os direitos da personalidade da vítima\"\n (REsp 2.248.813/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\n julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026).\n 4. No caso, a Corte de origem, analisando as circunstâncias fáticas\n do caso, concluiu que a fraude de que a parte autora foi vítima lhe\n causou transtornos que superam o mero aborrecimento, razão pela qual\n está configurado o dever de indenizar. A modificação de tal\n entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o\n revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é\n inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula\n 7 deste Pretório.\n 5. A revisão do quantum fixado a título de indenização por dano\n moral em recurso especial somente é cabível quando o valor é\n irrisorio ou exorbitante; o montante fixado (R$ 5.000,00) mostra-se\n adequado às peculiaridades do caso concreto.\n 6. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe\n provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e04446a54891b138a3bbae95937b50ce67a855a0f3aabd61f1e2a8d94ce136bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"26d05b5eb7348a3389c80f7624733a2e7dab0777062b11751278b041a998e669","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}