{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140806,"origem":"stj","sha256_origem":"2969cda1070ee750aa53241ded12b141e196b0f74b4a28aafb7650743c164030","registro_original":{"id_fonte":"1440302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3186167","numero_registro":"202600639003","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\n POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 355, II, E 373 DO\n CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO\n ART. 248 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER\n EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do\n recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de\n embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ.\n 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com\n fundamento na teoria da aparência, é válida a citação de pessoa\n jurídica quando a carta citatória é entregue em seu endereço e\n recebida por pessoa que se apresenta como sua representante, sem\n ressalvas.\n 3. No caso, o Tribunal de Justiça reconheceu a regularidade da\n questionada citação, sob o fundamento de que a citação foi \"remetida\n ao endereço da pessoa jurídica, e recebida por funcionário, ainda\n que não tenha poderes de gerência\".\n 4. Estando o v. acórdão estadual em consonância com a jurisprudência\n desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual\n é aplicável tanto pela alínea \"a\" como pela alínea \"c\" do permissivo\n constitucional.\n 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na\n extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e71b2cf98a1cff442a209c5b018ff17b6741d3e1cb8fd682c0dfada184589c85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2969cda1070ee750aa53241ded12b141e196b0f74b4a28aafb7650743c164030","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}