{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140810,"origem":"stj","sha256_origem":"3d76a8ebb31504763acef83509d6b7fbfbc60ff62f4eb48fa8f3fdaecec4e757","registro_original":{"id_fonte":"1440449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2773343","numero_registro":"202403964063","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-12","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL  E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA EM DIVÓRCIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA DIVISÃO DE BENS POR\n OCASIÃO DO DIVÓRCIO E PARTILHA. RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS\n ORDINÁRIAS, DE QUE O VALOR PLEITEADO EM SOBREPARTILHA NÃO COMPUNHA O\n ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL, AO TEMPO DA HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO E\n PARTILHA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do\n CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu,\n fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo\n possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com\n negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.\n 2. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos\n autos, concluiu que o valor pleiteado em sobrepartilha não compunha\n o acervo patrimonial do casal ao tempo da homologação do divórcio e\n partilha, conforme a própria motivação adotada no processo\n administrativo que ensejou o deferimento do pleito posteriormente\n formulado pelo cônjuge divorciado, então magistrado, enquanto\n enfermo. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão\n recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos\n autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da\n Súmula 7 deste Pretório.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Raul Araújo.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\n Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"63ac6d09ea75287fe809b69f6f6a1d3316143f3049449f68093b64375b7bb4d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3d76a8ebb31504763acef83509d6b7fbfbc60ff62f4eb48fa8f3fdaecec4e757","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}