{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140822,"origem":"stj","sha256_origem":"f6788a37dc1016a0dcccfc229024abff0753c778e7c4e10cadecaa419568109c","registro_original":{"id_fonte":"1443783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2267989","numero_registro":"202601413204","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM\n DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO\n AUTOMÁTICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Distrito Federal e dos Territórios, em apelação cível, que\n manteve sentença reconhecendo a faculdade de cancelamento da\n autorização de débito automático e desproveu o apelo da instituição\n financeira.\n 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer c/c tutela\n de urgência para cancelar autorização de débitos automáticos de\n parcelas de empréstimos em conta-corrente, cessar descontos, e\n demais consectários.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau determinou a abstenção de\n descontos na conta, confirmou a tutela de urgência, fixou honorários\n em 10% do valor da causa, manteve hígida a obrigação contratual e\n afastou a restituição por ineficácia prática.\n 4. A Corte de origem, por maioria, negou provimento à apelação,\n afirmando a faculdade de cancelamento da autorização de débito\n automático com base na Resolução n. 4.790/2020 e no Tema n. 1.085 do\n STJ, preservando a exigibilidade da dívida por outras vias. Não\n houve embargos de declaração.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o cancelamento\n unilateral da autorização de débito automático viola o art. 313 do\n CC por impor prestação diversa ao credor; (ii) saber se há ofensa ao\n art. 314 do CC ao permitir alteração da forma de adimplemento sem\n anuência do credor; (iii) saber se a decisão afronta os arts. 421 e\n 421-A do CC ao admitir revogação unilateral sem readequação das\n condições econômicas do mútuo, em descompasso com a liberdade\n contratual e a intervenção mínima; (iv) saber se a revogação\n imotivada fere a boa-fé objetiva e a probidade, nos termos do art.\n 422 do CC, e a disciplina do mandato, nos termos do art. 684 do CC;\n e (v) saber se houve divergência jurisprudencial quanto à aplicação\n do Tema n. 1.085 do STJ ao permitir a revogação sem readequação\n contratual.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O Tema n. 1.085 do STJ não legitima a revogação unilateral quando\n a autorização é reconhecida. O acórdão recorrido diverge da\n jurisprudência desta Corte ao admitir a revogação como faculdade\n geral do consumidor.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Recurso especial provido.\n Tese de julgamento: \"1. O Tema n. 1.085 do STJ não legitima a\n revogação indiscriminada da autorização de débito automático, mas\n condiciona a licitude dos descontos à persistência da autorização\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 313, 314, 421, 421-A, 422\n e 684; CPC, art. 98, § 3º; Lei n. 10.820/2003, art. 1º, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.209.847/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 19/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.146.642/DF, relator\n Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024;\n STJ, AgInt no REsp n. 1.837.432/RS, relator Ministro Gilmar Mendes,\n Quarta Turma, julgado em 28/4/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-17;10820!art1_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art39","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art42","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010820 ANO:2003\n ***** LCC LEI DO CRÉDITO CONSIGNADO\n ART:00001 PAR:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00006 INC:00003 ART:00039 ART:00042","LEG:FED RES:004790 ANO:2020\n ART:00006 PAR:ÚNICO ART:00007 INC:00001 INC:00002\n ART:00008 ART:00009 PAR:ÚNICO ART:00010\n (BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)"],"jurisprudencia_citada":"(EMPRÉSTIMO COMUM - DESCONTO EM CONTA-CORRENTE - LIMITAÇÃO)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1085)\n (CONTRATO DE MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - CANCELAMENTO UNILATERAL - BOA-FÉ OBJETIVA)\n STJ - <>-RS,\n <>-DF,\n <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b426f0ab622e8d08928130e65534d8d92dcf15e8f8b388cb54b41932e75b6dbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f6788a37dc1016a0dcccfc229024abff0753c778e7c4e10cadecaa419568109c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}