{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140823,"origem":"stj","sha256_origem":"8a8426e24b9307a8f0cc22356999abb6fa62896acff035c24445fb2d187c0be2","registro_original":{"id_fonte":"1443817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3182990","numero_registro":"202600616546","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO\n NA ENTREGA DE IMÓVEL E DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO\n ESPECIAL, OMISSÃO E FUNDAMENTAÇÃO, ÔNUS DA PROVA E ATO ILÍCITO,\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 1.022\n e 489, § 1º, III, do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a\n alegação de violação do art. 373, I, do CPC e prejuízo da análise do\n dissídio da alínea c do art. 105 da CF em razão dos óbices\n aplicados.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos\n materiais e morais decorrente de atraso na entrega de imóvel.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação,\n condenando ao pagamento de danos morais, indeferindo os danos\n materiais por ausência de prova e fixando honorários em 15%.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconheceu\n atraso de aproximadamente 22 meses como superior ao mero\n inadimplemento contratual e majorou honorários para 17,5%.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido\n e o dos embargos incorreram em omissão e contradição, configurando\n violação do art. 1.022 do CPC; (ii) saber se a fundamentação foi\n genérica, com ofensa ao art. 489, § 1º, III, do CPC; (iii) saber se\n a autora não se desincumbiu do ônus da prova do dano moral\n específico, em violação do art. 373, I, do CPC; (iv) saber se o\n atraso contratual não configurou ato ilícito, à luz do art. 186 do\n CC, e se caberia redução do quantum; e (v) saber se há divergência\n jurisprudencial quanto à configuração do dano moral por atraso na\n entrega de imóvel.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de\n origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as\n questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício\n que possa nulificar o acórdão recorrido.\n 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão do entendimento do\n Tribunal de origem acerca da controvérsia, demanda reexame de fatos\n e provas, inviável em recurso especial.\n 8. O dissídio jurisprudencial da alínea c do art. 105 da CF está\n prejudicado pela ausência de cotejo analítico nos termos dos arts.\n 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, bem como pelo óbice da\n Súmula n. 7 do STJ aplicado à alínea a.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Inexistência de violação dos arts. 1.022 e\n 489, § 1º, III, do CPC, ante o adequado enfrentamento das questões e\n ausência de vícios decisórios. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para\n vedar o reexame de provas. 3. O dissídio da alínea c do art. 105 da\n CF resta prejudicado por ausência de cotejo analítico e pelo óbice\n da Súmula n. 7 do STJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 373, I,\n 489, § 1º, III, 1.022 e 1.029, § 1º; CC, art. 186; CF, art. 105,\n III, a e c; RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"437e6c2796f504181ff53ad384a974a264ba0ad6dfee331c5224e36da392f14c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8a8426e24b9307a8f0cc22356999abb6fa62896acff035c24445fb2d187c0be2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}