{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140826,"origem":"stj","sha256_origem":"919b00cb0af9861f3cdcd2f4f72eb728195cf86bb0d603120bf328201b64d782","registro_original":{"id_fonte":"1443820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106856","numero_registro":"202303375092","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO\n QUANTO À INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS\n RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. COM EFEITOS\n MODIFICATIVOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que acolheu parcialmente\n o recurso especial, com reconhecimento da nulidade do procedimento\n de execução extrajudicial, em razão de aplicação do art. 1.022 do\n CPC, do § 11 do art. 85 do CPC (Tema 1.059/STJ) e da orientação de\n que a inversão dos ônus sucumbenciais deve refletir o resultado do\n julgamento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto\n à inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença e quanto à\n majoração de honorários advocatícios, inclusive recursais, após o\n parcial provimento do recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Constatada omissão na parte dispositiva, impõe-se inserir a\n inversão dos ônus sucumbenciais, em razão do acolhimento do pedido\n inicial e do parcial provimento do recurso especial.\n 5. A majoração de honorários recursais não se aplica quando o\n recurso é provido em parte, conforme o § 11 do art. 85 do CPC e a\n tese firmada no Tema 1.059 da Corte Especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos\n modificativos, para constar a inversão dos ônus sucumbenciais na\n parte dispositiva, afastada a majoração dos honorários recursais.\n Tese de julgamento: \"1. A omissão é sanada para constar a inversão\n dos ônus sucumbenciais na parte dispositiva. 2. Não cabe majoração\n de honorários recursais quando o recurso é provido parcialmente, nos\n termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059/STJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 1.022 e 1.026,\n § 2º\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com\n efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"58dfae5cd96f03f1faea1a6012311e1f89831096ba673525a3cffa1c77cc3004","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"919b00cb0af9861f3cdcd2f4f72eb728195cf86bb0d603120bf328201b64d782","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}