# Registro público: STJ — 2014792 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-10-17 - **Publicação:** 2022-10-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14083/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14083.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 24e7731ca65f4ae32fe83201652ec6d8c858c5bc77ec2f7129205d85b006b3d9 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Ação de arbitramento de honorários advocatícios. - **Item 2 (texto oficial):** Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. - **Item 3 (texto oficial):** Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe omissão no acórdão embargado. - **Item 4 (texto oficial):** Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial acolhidos, tão somente para excluir a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. 1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. 2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe omissão no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial acolhidos, tão somente para excluir a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.958.743 do STJ: arbitramento de honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1958743/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.958.743 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 22 de abril de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de arbitramento de honorários advocatícios e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, arbitramento, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 2e7cc8201e00ec2fac931be752bb0acf276aceb7ddf587ff7c382952d4337cd7 - **SHA-256 do registro documental:** 24e7731ca65f4ae32fe83201652ec6d8c858c5bc77ec2f7129205d85b006b3d9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1958743%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 24e7731ca65f4ae32fe83201652ec6d8c858c5bc77ec2f7129205d85b006b3d9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 24e7731ca65f4ae32fe83201652ec6d8c858c5bc77ec2f7129205d85b006b3d9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [REsp 2.176.961 do STJ: ação de arbitramento de honorários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2176961/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.176.961 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de agosto de 2025, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de ação de arbitramento de honorários, omissão, contradição ou obscuridade e honorários de sucumbência. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** arbitramento, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 48e513a5c8818aaa5e0613d7fb1afbeae7971ef0a475d5b38db35463ccd4623f - **SHA-256 do registro documental:** 24e7731ca65f4ae32fe83201652ec6d8c858c5bc77ec2f7129205d85b006b3d9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2176961%2F)