{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140830,"origem":"stj","sha256_origem":"fed97ce55334d3733fbd136c75f971d639c6199631a453e5bfe6cc54c08b57f7","registro_original":{"id_fonte":"1443824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2635486","numero_registro":"202401661462","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. INDENIZAÇÃO\n POR BENFEITORIAS. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que, após reconsiderar a\n aplicação da Súmula n. 182 do STJ, negou provimento ao agravo\n interno em razão da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, mantendo a\n retenção de 25% e a taxa de fruição e afastando a indenização por\n benfeitorias irregulares, bem como da aplicação, por analogia, da\n Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação quanto à Lei\n n. 13.465/2017.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro material\n por premissa fática equivocada ao se aplicar a taxa de fruição em\n contrato de lote não edificado; e (ii) saber se ocorreu omissão\n quanto à análise da possibilidade de regularização das benfeitorias.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Configura erro material a premissa fática que equipara contrato\n de compra de lote não edificado a contrato de compra de imóvel\n erigido pelo vendedor, impondo taxa de fruição indevida, em\n desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ.\n 5. Caracteriza omissão a ausência de análise específica sobre a\n possibilidade de regularização das benfeitorias, impondo-se a\n anulação parcial do julgado para que o Tribunal de origem aprecie o\n direito a indenização à luz da jurisprudência do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.\n Tese de julgamento: \"1. Inexiste premissa válida para manter taxa de\n fruição na hipótese em que o contrato versa sobre lote não\n edificado, sendo indevida sua cobrança. 2. Na hipótese de omissão\n acerca da possibilidade de regularização de benfeitorias, os autos\n devem retornar à origem para que o tribunal examine a questão à luz\n da jurisprudência do STJ\".\n Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022; CDC, arts. 4º,\n III, 51, IV, e 53, caput; CC, arts. 417 e 884, parágrafo único; Lei\n n. 6.766/1979, art. 34, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada : STJ, AREsp n. 2.901.150/GO,\n relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n 3/11/2025; STJ, AREsp n. 2.627.148/MG, relator Ministro Raul Araújo,\n Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AREsp n. 2.945.103/MG,\n relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\n em 16/3/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e5c3632ac9aeb66512192e13d6dcadd6ef67e7ab34b1813821bbdeecedddd961","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fed97ce55334d3733fbd136c75f971d639c6199631a453e5bfe6cc54c08b57f7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}