{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140835,"origem":"stj","sha256_origem":"d002e2fce294b19fd4f0fe4811bb3a154b9e09a94bfa7b6484cc355b95088607","registro_original":{"id_fonte":"1443829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3133956","numero_registro":"202504750628","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,\n em razão do afastamento da alegada violação do art. 1.022, II, do\n CPC e da aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF\n ante a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do\n acórdão recorrido (iliquidez do crédito).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a iliquidez do\n crédito configura fundamento autônomo suficiente para a incidência\n das Súmulas n. 283 e 284 do STF; (ii) saber se a aplicação das\n Súmulas n. 283 e 284 do STF é compatível com a tese do Tema n. 1.051\n do STJ; (iii) saber se houve omissão quanto ao exame da validade\n jurídica da iliquidez como fundamento autônomo à luz do Tema n.\n 1.051 do STJ; e (iv) saber se é necessário pronunciamento explícito\n para fins de prequestionamento do art. 5º, LIV, LV, XXXV e XXXVI, da\n Constituição Federal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. A iliquidez do crédito não possui aptidão, por si só, para servir\n de fundamento autônomo suficiente à extraconcursalidade; afastada a\n aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF.\n 5. A natureza concursal ou extraconcursal do crédito é definida pela\n data do fato gerador (Tema n. 1.051 do STJ) e não pelo trânsito em\n julgado da sentença que o reconhece, sendo considerado concursal\n quando o fator gerador ocorre antes do pedido de recuperação\n judicial, ainda que a liquidação ou a definição do quantum ocorra\n posteriormente.\n 6. Inexistente a indicação, no acórdão recorrido, da data do fato\n gerador e da data em que formulado o pedido de recuperação, é caso\n de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para\n reapreciação da tese de concursalidade do crédito, à luz do Tema n.\n 1.051 e da orientação desta Corte na matéria.\n 7. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de\n dispositivos constitucionais, ainda que para fins de\n prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo\n Tribunal Federal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.\n Tese de julgamento: \"1. A iliquidez do crédito não constitui\n fundamento autônomo suficiente para manter a decisão que reconheceu\n a extraconcursalidade do crédito. 2. A natureza concursal ou\n extraconcursal do crédito é definida pela data do fato gerador e não\n pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece, sendo\n considerado concursal quando o fator gerador ocorre antes do pedido\n de recuperação judicial, ainda que a liquidação ou a definição do\n quantum ocorra posteriormente. 3. Não compete ao Superior Tribunal\n de Justiça o exame de dispositivos constitucionais, ainda que\n manejados para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da\n competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei n.\n 11.101/2005, art. 49, caput.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ,\n Súmula n. 7; STJ, Recurso especial n. 1.840.531/RS, relator Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 9/12/2020;\n STJ, Recurso especial n. 2.228.675/RJ, relator Ministro Moura\n Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026; STJ, Recurso especial\n n. 2.144.393/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado\n em 9/3/2026; STJ, Agravo em recurso especial n. 2.410.224/CE,\n relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\n em 9/12/2025; STJ, Recurso especial n. 1.990.674/SP, relator\n Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025;\n STJ, Agravo em recurso especial n. 2.747.723/RJ, relatora Ministra\n Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025; STJ, Recurso\n especial n. 2.049.529/RS, relator Ministro Humberto Martins,\n Terceira Turma, julgado em 29/9/2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n.\n 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados\n em 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.613.074/RJ, relator Ministro\n Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2ffb5650f1c01a4427a728ea6b7040d1e0046ba3392a5bdb22d132abc64275d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}