{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140843,"origem":"stj","sha256_origem":"b8dcc5cb4b588b573ec7a2d5b25cc3f95509c22039df1dc36fd5a298b505dd11","registro_original":{"id_fonte":"1443840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226021","numero_registro":"202502863055","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO\n PRÉVIA NA ORIGEM. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM\n EFEITOS INFRINGENTES.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de agravo interno\n que manteve a aplicação dos óbices das Súmulas 83/STJ e 211/STJ ao\n recurso especial, sob a alegação de contradição decorrente da\n majoração de honorários advocatícios recursais.\n 2. O acórdão embargado majorou a verba honorária em 10% sobre o\n valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, em\n julgamento de recurso originado de agravo de instrumento contra\n decisão interlocutória em cumprimento de sentença que indeferiu\n pedido de retroatividade da gratuidade de justiça, hipótese na qual\n não houve arbitramento prévio de honorários sucumbenciais pelas\n instâncias ordinárias.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se configura contradição\n a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, com base\n no art. 85, § 11, do CPC, quando inexistente fixação prévia da verba\n honorária pelas instâncias ordinárias.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A majoração da verba honorária prevista no art. 85, § 11, do CPC\n pressupõe a existência de fixação prévia de honorários na decisão\n recorrida, sendo incabível o arbitramento na hipótese de\n inexistência de condenação anterior.\n 5. A imposição de honorários recursais subordina-se à fixação prévia\n de honorários de sucumbência na instância de origem, o que\n inviabiliza o arbitramento em recurso oriundo de agravo de\n instrumento contra decisão interlocutória que não põe fim à demanda.\n 6. O desprovimento de agravo interno impossibilita a fixação de\n honorários recursais, porquanto essa espécie de insurgência não\n inaugura novo grau recursal.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: embargos de declaração acolhidos, com\n efeitos infringentes, para sanar a contradição e excluir do acórdão\n embargado a majoração dos honorários advocatícios.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"430e2977ad36abe90dc52bfb4ddd8beefba8736b695d732df2f0aeb5ad7a088e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b8dcc5cb4b588b573ec7a2d5b25cc3f95509c22039df1dc36fd5a298b505dd11","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}