{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140844,"origem":"stj","sha256_origem":"dee4953a76a06905b438d7ab3cc865587d58792da64898d04937132c318daead","registro_original":{"id_fonte":"1443841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3068449","numero_registro":"202503859379","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO\n DE USO INDEVIDO DE MARCA. ERRO MATERIAL EM EMENTA. OMISSÃO\n INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo interno no agravo em recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a ementa do\n acórdão embargado contém erro material sanável por embargos de\n declaração; ii) o acórdão embargado padece de omissão nos termos do\n art. 1.022 do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração têm função integrativa e apenas sanam\n obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do\n art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do julgado ou à\n atribuição de efeito infringente.\n 4. Constatado erro material na ementa do acórdão embargado, ao\n referir \"nulidade de citação\" em demanda sobre colidência de marcas,\n impõe-se a correção, sem modificação do resultado do julgamento\n anterior.\n 5. Inexiste omissão, pois o acórdão embargado apresentou\n fundamentação suficiente para o desprovimento do agravo interno,\n assentando a inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório\n em recurso especial e explicitando as razões da aplicação do óbice\n ao conhecimento da pretensão.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração parcialmente\n acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\n efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ca31f74096cac8c52e0c7955320772b803fdef6e3adc47f845a13bc4561ca4f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}