{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140846,"origem":"stj","sha256_origem":"d7e6204666e9becb1985432cb9683932d2f60387f4f8be9f86d6c9d6579474c1","registro_original":{"id_fonte":"1443884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2239646","numero_registro":"202203453158","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO.\n FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS.\n DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA ORIGEM COM A\n JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ.  RECURSO\n PROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. Nos termos da Súmula n. 343 do STF, \"não cabe ação rescisória por\n ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se\n tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos\n tribunais\".\n 2. A jurisprudência desta Corte entende ser cabível a ação\n rescisória quando a controvérsia estiver superada no âmbito do STJ\n em momento anterior ao da prolação da decisão rescindenda. Nesses\n casos, a decisão divergente viola manifestamente a lei.\n 3. \"Encontra-se consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal\n de Justiça acerca do não cabimento da repetição de indébito\n bancário com os mesmos encargos do contrato, desde o julgamento do\n REsp 447.431/MG, relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção, DJ\n de 16/8/2007. O Tema Repetitivo 968/STJ apenas ratificou a\n orientação já pacificada nesta Corte\" (EAREsp n. 1.949.740/SC,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em\n 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.)\n II. Dispositivo\n 4. Agravo interno provido para restabelecer o acórdão recorrido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, dar\n provimento ao agravo interno, nos termos do voto Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4bd97e7dbfccc2ef925c9d826a8d9405651813456f98f2d3f1d8a1744381467c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d7e6204666e9becb1985432cb9683932d2f60387f4f8be9f86d6c9d6579474c1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}