{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140847,"origem":"stj","sha256_origem":"c5327a88712e00cafee310958fa443abfd8175913f57ba65902917376965f989","registro_original":{"id_fonte":"1443885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007153","numero_registro":"202201722460","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. TRECHOS DE MÚSICA. USO NÃO\n AUTORIZADO EM PRODUTOS, DVD E MATERIAL PUBLICITÁRIO. OMISSÃO E\n FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARTS. 1.022, I E II, E 489, § 1º, IV, DO\n CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO\n IN RE IPSA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL \"VALORIZAÇÃO\" OU \"DEPRECIAÇÃO\"\n DA OBRA. DIREITOS MORAIS E PATRIMONIAIS DO AUTOR. ARTS. 22, 24, IV,\n 28, 29 E 108 DA LEI 9.610/1998. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA\n 403/STJ.\n 1. Não há violação dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do\n Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta, de\n forma adequada e suficiente, a questão controvertida, ainda que em\n sentido desfavorável à pretensão da parte.\n 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu o uso comercial não\n autorizado da música dos autores, inclusive sem menção de autoria,\n com utilização do trecho de maior repercussão do refrão em produtos,\n DVD e publicidade com marca de cervejas famosa.\n 3. A responsabilidade pelos danos morais decorre da própria violação\n ao direito do autor, não a excluindo a eventual valorização obra,\n pois utilizada sem a necessária autorização do titular, o qual tem o\n direito imaterial, inalienável, imprescritível de ter a autoria da\n obra reconhecida, com seu nome vinculado à respectiva criação.\n 4. Comprovada a utilização indevida da obra protegida, o dano moral\n é presumido, sendo desnecessária prova específica do prejuízo,\n aplicando-se, por analogia, a Súmula 403/STJ.\n 5. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, dar\n provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art108","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art22","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art24","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art28","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art29","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:403"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009610 ANO:1998\n ***** LDA-98 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS\n ART:00022 ART:00024 INC:00004 ART:00028 ART:00029\n INC:00001 INC:00003 ART:00108","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000403","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00001\n INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITOS AUTORAIS - USO NÃO AUTORIZADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA)\n STJ - <>-RS, <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a77cf714cc1888e1bcabb30a5f634b123d0bc9c3645640c3fb3e293a0b23d390","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c5327a88712e00cafee310958fa443abfd8175913f57ba65902917376965f989","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}