{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140849,"origem":"stj","sha256_origem":"7577f1f644faebc662a11b1cd64c83d9a5ef329fadc0fd3dd4b9eddfb3d03846","registro_original":{"id_fonte":"1443929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3099916","numero_registro":"202504405218","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE PESSOAS.\n RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERESSE\n PROCESSUAL. INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. LIMITAÇÃO ATUARIAL.\n REEXAME DE PROVAS E DE CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TAXA SELIC.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n 1. Incide a Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não\n impugna, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos\n autônomos da decisão de inadmissibilidade.\n 2. A revisão das conclusões sobre cerceamento de defesa, interesse\n processual, doença preexistente, má-fé do segurado, grau de\n invalidez e alcance da cobertura securitária demandaria reexame de\n fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas\n Súmulas 5 e 7/STJ.\n 3. Não se exige o exaurimento da via administrativa para\n caracterização do interesse de agir, quando demonstrada resistência\n da seguradora ao pagamento do benefício.\n 4. A tese de limitação atuarial fundada na Lei Complementar 109/2001\n não pode ser examinada sem reinterpretação do regulamento do plano\n e do contrato firmado entre as partes.\n 5. A pretensão de aplicação exclusiva da Taxa Selic não foi objeto\n de debate pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas\n 211/STJ e 282/STF.\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ffe4b44e5b319301c24014c4105613e55afe699e62e9f9c14021fde2de95d122","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}