{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140850,"origem":"stj","sha256_origem":"080213eda5d2d7a845f6f8763cb0ffea44b27866a41d65eded59978e74eefdb0","registro_original":{"id_fonte":"1443939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3084773","numero_registro":"202504013820","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\n DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. CABIMENTO DA\n MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N.\n 83/STJ. ALTERAÇÃO DOS VALORES EM EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA\n N. 7/STJ.\n 1. Segundo o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, o débito\n exequendo será acrescido de multa de dez por cento e, também, de\n honorários de advogado de dez por cento quando não houver pagamento\n voluntário no prazo legal.\n 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\n fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fad4cf0ad6263f53f42f62f0a5ef78777d9507352a7467d303e5f3d60276d18b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"080213eda5d2d7a845f6f8763cb0ffea44b27866a41d65eded59978e74eefdb0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}