{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14087,"origem":"stj","sha256_origem":"c39d34da17367f3eeaf1a303bc9523ba1a630c89c29afdc4b33b074ac93bda3d","registro_original":{"id_fonte":"000828221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990308","numero_registro":"202103061000","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\nDIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO \"INFRA\nPETITA\". MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 211/STJ.\nINDIGNIDADE PARA RECEBIMENTO DE ALIMENTOS. SÚMULA  283/STF.\nCONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. A REVISÃO DA CONCLUSÃO A QUE\nCHEGOU O TRIBUNAL \"A QUO' DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.\n1. No que concerne a suposta violação aos arts. 11, 141, 489, § 1º,\nVI, e 490 do CPC verifica-se, da leitura do acórdão recorrido, que o\nTribunal de origem - apesar de opostos embargos declaratórios pela\nparte Recorrente - não se manifestou acerca dos mencionados\nargumentos trazidos nas razões do recurso especial, motivo que\ninviabiliza o requisito do prequestionamento, indispensável ao\nconhecimento do recurso especial. Incide, à espécie, o óbice\ndisposto na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Quanto ao pedido de extinção dos alimentos em razão de atos\nindigno da ora recorrida, o recurso não pode ser conhecido em razão\nda incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.\n3. Rever a conclusão a que chegou a Corte de origem e entender, como\nquer a parte recorrente, que houve caracterização de dano moral\nindenizável, demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos\nautos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n4. GRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"dc3f7afc5dc56ac37e88ac6fe2742afbd43a6ee5303ab9b2f5bebbc532967143","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c39d34da17367f3eeaf1a303bc9523ba1a630c89c29afdc4b33b074ac93bda3d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}