{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140873,"origem":"stj","sha256_origem":"95b81f713856fb7e391fa7de571bc1d96188651f5491072fc5a761f45752a0c5","registro_original":{"id_fonte":"1444021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3115715","numero_registro":"202504630045","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA.\n MORTE DO SEGURADO. PANDEMIA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA.\n DEVER DE INFORMAÇÃO. CIÊNCIA DO SEGURADO RECONHECIDA NA ORIGEM. NEXO\n ENTRE ÓBITO E COVID-19. REEXAME DE CONTRATO E PROVAS. SÚMULAS 5 E\n 7/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DISSÍDIO\n PREJUDICADO.\n 1. A controvérsia relativa à validade e ao alcance de cláusula de\n exclusão de cobertura securitária, prevista nas condições gerais da\n apólice, demanda reinterpretação contratual, providência vedada pela\n Súmula 5/STJ.\n 2. O Tribunal de origem assentou que a proposta de adesão continha\n declaração destacada de ciência do segurado quanto às condições\n gerais e especiais do seguro, inclusive aos riscos excluídos,\n afastando a alegada falha no dever de informação.\n 3. A revisão da conclusão quanto à clareza da cláusula, à efetiva\n ciência do segurado e à suficiência das informações prestadas\n exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula\n 7/STJ.\n 4. A conclusão de que o óbito esteve relacionado, direta ou\n indiretamente, à Covid-19 foi extraída da certidão de óbito e dos\n documentos dos autos, sendo inviável sua revisão em recurso\n especial.\n 5. Não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada a\n especificar provas, opta pelo julgamento antecipado da lide,\n operando-se a preclusão consumativa.\n 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à alínea \"a\" prejudica\n o exame do dissídio jurisprudencial fundado na mesma controvérsia.\n 7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a1ff4abbc22c58fe8b91481c38a769d7c88da72ab3d5c229821541ec322ac11c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}