{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140874,"origem":"stj","sha256_origem":"74af7f632ae7c84a30489361607beb878df56558d5ebd00ca0ce104f2adf5f01","registro_original":{"id_fonte":"1444024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2670479","numero_registro":"202402198909","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\n DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO\n PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA.\n 1. Não houve violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC. \"A\n regra do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 somente se aplica às\n súmulas ou precedentes vinculantes\" (REsp 1.698.774/RS).\n 2. Rever a conclusão do acórdão sobre o dever de informação\n demandaria o reexame de provas e cláusulas contratuais. Incidência\n das Súmulas 5 e 7/STJ.\n 3. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado pela Súmula 7/STJ,\n diante das premissas fáticas adotadas na origem.\n 4. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e majoração dos honorários. Não\n cabimento.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5aceec14b35bcbd5a616b8c928ec6ba6c39c40980842d077a095b54aafa3c07f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}