{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140875,"origem":"stj","sha256_origem":"f116de92faea991a70449b6bb051650d55076654cc8793dfcef03ffefb93be87","registro_original":{"id_fonte":"1444030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2979849","numero_registro":"202502450552","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA\n 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE DEPÓSITO E ARMAZENAGEM.\n APLICABILIDADE DO DECRETO 1.102/1903. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. REEXAME\n DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ.\n MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n 1. Não se admite agravo em recurso especial cujas razões não\n impugnam, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos\n autônomos da decisão de não admissibilidade do recurso especial.\n Incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, reconheceu\n que a recorrida atuava como armazém geral situado em zona\n secundária, aplicando corretamente o prazo prescricional trimestral\n previsto no art. 11, § 1º, do Decreto 1.102/1903 e no art. 53 da Lei\n 5.025/1966.\n 3. A pretensão de modificar tal entendimento demandaria reexame de\n fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 4. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a\n jurisprudência consolidada desta Corte Superior, incidindo também a\n Súmula 83/STJ.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"289c59572c681e90ca20d6c4f960b579cf3be4b62171a58802f61aa94e5806ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f116de92faea991a70449b6bb051650d55076654cc8793dfcef03ffefb93be87","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}