{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140877,"origem":"stj","sha256_origem":"cb3725ddf841b77ec8a8b8ca279f3e1eac42581650473cb148d4e3a0a62741bd","registro_original":{"id_fonte":"1444038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2734985","numero_registro":"202403284771","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL\n E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REEXAME CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\n JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015.\n NÃO CABIMENTO.\n 1. Não incorre em vício na prestação jurisdicional ou ostenta\n fundamentação deficiente a decisão que enfrenta as questões\n necessárias ao julgamento da controvérsia, de forma motivada, embora\n em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. No caso, o\n Tribunal de origem emitiu pronunciamento sobre a ausência de má-fé\n da exequente.\n 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\n fático-probatória (Súmula 7/STJ).\n 3. Dissídio jurisprudencial cuja conhecimento é prejudicado pela\n incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, por\n exigir novo juízo sobre o conjunto fático probatório firmado pelo\n Tribunal de origem.\n 4. O mero não conhecimento ou improcedência do agravo interno não\n enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do\n Código de Processo Civil, devendo ser analisada caso a caso.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3072d9685fa48dee65d051b4b80da74abf113f7ef1de70d93656f3ea75132d02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cb3725ddf841b77ec8a8b8ca279f3e1eac42581650473cb148d4e3a0a62741bd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}