{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140882,"origem":"stj","sha256_origem":"340473cf87da31bb4f9b1dbbec78ed61ac550433450b81a3eb41eb809be7ac9e","registro_original":{"id_fonte":"1444049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2254669","numero_registro":"202203711858","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. COMUNHÃO DE BENS ADQUIRIDOS\n NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO POR ESFORÇO COMUM. IMÓVEL AQURIDO COM\n PRODUTO DE SERVIÇOS PRESTADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA\n DEVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens\n adquiridos com valores percebidos por cada um dos cônjuges a título\n de remuneração pelo trabalho realizado na constância do matrimônio\n ou da união estável.\n 2. No caso dos autos, muito embora a contratação dos serviços tenha\n ocorrido antes do casamento, sua efetiva prestação prolongou-se por\n vários anos, estendendo-se sobre o período da relação matrimonial.\n 3.  Não se mostra excessiva a majoração dos honorários recursais\n realizada com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo\n Civil, quando observados os limites limites fixados nos §§ 2º e 3º\n daquele mesmo dispositivo legal.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9403b7bae01703a89dda7ad15fad3a7f544ac9b312d8c387d0b033066fb1bd64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}