{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140883,"origem":"stj","sha256_origem":"86933098c969d40dddf1ec5439537503a6e6a14833f22e6f15ef40a8b7adcc35","registro_original":{"id_fonte":"1444053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2254580","numero_registro":"202600098667","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE\n COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA\n ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA\n RECURSAL PREJUDICADO, POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA RECURSAL.\n 1. É \"possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que\n a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os\n padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por\n aumento de sinistralidade\" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel.\n Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n 2/6/2015, DJe de 10/6/2015).\n 2. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de\n que, no plano  coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela\n ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de\n prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em\n aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes.\n 3. Prejudicada a análise do pedido de tutela provisória, por\n ausência de verossimilhança recursal.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"99418bef5f8cff6dfbaaddf361892bbaa3b3b8a070cc1700feac4d4b769cbb1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}