{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140888,"origem":"stj","sha256_origem":"1124192df04fc9fcea5f685d777118e9e3d9e6100cd58f8a0dcade2512b92790","registro_original":{"id_fonte":"1444088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2959951","numero_registro":"202502120931","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO\n FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM.\n AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ.\n NEGADO PROVIMENTO.\n 1. A decisão singular não conheceu do agravo em recurso especial em\n razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos\n os fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que\n inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência, por analogia,\n do enunciado da Súmula 182/STJ.\n 2. Constitui ônus da parte agravante, nas razões do agravo em\n recurso especial, demonstrar o desacerto de cada um dos óbices\n apontados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de\n origem. A ausência de impugnação a um fundamento autônomo e\n suficiente para manter a inadmissão do recurso especial acarreta o\n não conhecimento do agravo.\n 3. A mera reiteração dos argumentos do recurso especial ou a\n apresentação de alegações genéricas, sem o enfrentamento direto e\n objetivo dos fundamentos da decisão de não admissibilidade, não\n satisfaz o requisito da dialeticidade recursal.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"113e7d2e950ec49a5c50c24c4254ed9d1c942681f85d0298443f069167b17565","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1124192df04fc9fcea5f685d777118e9e3d9e6100cd58f8a0dcade2512b92790","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}