{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140891,"origem":"stj","sha256_origem":"87af25096fd2504887876fb2b2d8ce661402b9b7bb5aa4fd5d1517da0bb2f977","registro_original":{"id_fonte":"1444096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187195","numero_registro":"202404391703","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM\n PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC. TEMA 1.076/STJ.\n BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. CRITÉRIO DEFINIDO PELO TRIBUNAL\n DE ORIGEM À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN\n PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISPOSITIVOS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM.\n SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO\n INSUFICIENTE.\n 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de\n origem enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia,\n ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.\n 2. A alegação de reformatio in pejus não se sustenta quando o\n acórdão recorrido dá provimento ao recurso de apelação da própria\n parte e redefine os honorários como consectário da alteração do\n resultado da demanda.\n 3. Tendo o Tribunal de origem fixado a verba honorária a partir do\n proveito econômico identificado na ação de consignação em pagamento,\n a revisão da base de cálculo e do percentual arbitrado demanda\n reexame das circunstâncias do caso concreto, providência vedada pela\n Súmula 7/STJ.\n 4. A ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, de parte dos\n dispositivos invocados atrai a incidência da Súmula 211/STJ.\n 5. O dissídio jurisprudencial exige demonstração analítica da\n similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados.\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d801bc6ee53e394fe8e88c69fd5774feef396fd8da512be0d3567111a1a55e38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}