{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140899,"origem":"stj","sha256_origem":"0f3ba1df4ecf08f2f78c3ce3a3a804394ff53f9ba08fb8da6243e8e3cbfc8a6e","registro_original":{"id_fonte":"1444123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2506335","numero_registro":"202303677264","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE\n POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. FALÊNCIA. CUMPRIMENTO DE\n MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. FORÇA\n ATRATIVA. RISCO DE EVICÇÃO E REPERCUSSÃO PATRIMONIAL NA MASSA\n FALIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE RESISTIR A ATO\n JUDICIAL. CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. FALTA DE INTERESSE\n PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RESTABELECIDA. DECISÃO SINGULAR\n MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. A competência do juízo falimentar (força atrativa) prevalece\n sobre a do foro da situação da coisa em ações que, embora de\n natureza possessória, possam repercutir economicamente sobre o\n patrimônio da massa falida, como na hipótese de risco de evicção do\n arrematante e consequente direito de regresso.\n 2. A ação de manutenção de posse é via processual inadequada para se\n opor ao cumprimento de mandado de imissão na posse expedido por\n ordem judicial. O instrumento processual cabível ao terceiro que se\n diz possuidor para a defesa de seus direitos em face de ato de\n constrição judicial é o de embargos de terceiro (art. 674 do Código\n de Processo Civil).\n 3. Reconhecida a inadequação da via eleita, configura-se a ausência\n de interesse processual, o que impõe a extinção do processo sem\n resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O\n restabelecimento da sentença de primeiro grau, que adotou essa\n providência, é medida que se impõe.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a0a8f2e0242f5cfa8984553faf45135785859ea2b484a0ee51885bf99e3ef435","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}