{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140900,"origem":"stj","sha256_origem":"38d9fbb950c5b22b84c5c457ff9b4a6011328814de53d14f20f52aeeb1924679","registro_original":{"id_fonte":"1444134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2994227","numero_registro":"202502664037","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DE CITAÇÃO. ART.\n 248, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A SEDE DE\n GOVERNO ESTADUAL NÃO PODE SER EQUIPARADA A CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU\n LOTEAMENTO COM CONTROLE DE ACESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n SÚMULA N. 282 DO STF.\n 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a citação\n postal da pessoa física em condomínio edilício é válida quando\n recebida por seu funcionário, sem oposição, desde que a parte tenha\n seu domicílio no local.\n 2. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias\n de ordem pública, incide o óbice da Súmula n. 282/STF.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"60eb926140f75fce74162c5c7b1e650b1b9d4bdd47f527cbc394f922afc74e89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"38d9fbb950c5b22b84c5c457ff9b4a6011328814de53d14f20f52aeeb1924679","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}