# Registro público: TJAM — 10082422620128040000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1409015/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1409015.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4292f9577cac403d2cec4b59714b329da1f49867fd0373d3be1fb6a2cac7d20a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-18 - **Último ato com data válida:** 2020-03-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-11** — Recebimento (TPU 977) > **2013-02-15** — Entrega definitiva dos autos (TPU 869) > **2012-10-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-04-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Enquadramento ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-04-18T12:32:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72120", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS"}} - 2012-06-18T14:24:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72120", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS"}} - 2012-10-15T11:49:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72120", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS"}} - 2013-02-15T12:59:00.000Z — Entrega definitiva dos autos (TPU 869) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72120", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS"}} - 2020-03-11T13:10:31.000Z — Recebimento (TPU 977) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72120", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10223](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10223) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4292f9577cac403d2cec4b59714b329da1f49867fd0373d3be1fb6a2cac7d20a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Enquadramento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-04-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-06-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-10-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-02-15 — Entrega definitiva dos autos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-13T19:56:24\.471000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120229000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4292f9577cac403d2cec4b59714b329da1f49867fd0373d3be1fb6a2cac7d20a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 10082414120128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1400671/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10223 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS - [TJRR — 08048268720238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312756/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10223 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAC — 07043047220158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304017/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10223 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS / Vara de Execução Fiscal - [TJAM — 10082388620128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1399388/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10223 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS - [TJAM — 40000857120168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1390102/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10223 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS - [TJAC — 07008569120158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297007/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10223 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS / Vara de Execução Fiscal - [TJCE — 04855730220008060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714770/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10223 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS / GADES - ANGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - [TRF2 — 50297450820224025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199271/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10223 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27 - **SHA-256 do registro documental:** 4292f9577cac403d2cec4b59714b329da1f49867fd0373d3be1fb6a2cac7d20a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 10082422620128040000 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Enquadramento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 5 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2020-03-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4292f9577cac403d2cec4b59714b329da1f49867fd0373d3be1fb6a2cac7d20a - **SHA-256 do comentário:** 6c162f0e293f758890cf2ab5a0a6ccb18e21d23f8c71cb9361b235f4aea72628