# Registro público: TJPR — 00682961920248160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1409025/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1409025.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f519ea81af45b06c8e97a69931926bbbcf89bc760c7682d1aa6c6351f2b1bf90

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-11
- **Último ato com data válida:** 2025-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-23** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2025-04-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-04-10** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-04-10** — Pedido de inclusão (TPU 12311)
> **2025-04-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Evicção ou Vicio Redibitório

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-11T11:05:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-07-11T12:23:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2024-07-11T12:23:21.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-07-11T12:23:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-07T16:07:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-08T09:32:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-25T12:24:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-25T12:24:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-28T15:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-28T16:17:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-28T17:58:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-10T12:03:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-30T20:31:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-05-30T22:37:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-30T22:37:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-11T12:23:20.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-07-11T12:23:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-04T18:45:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-10-17T09:32:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-10-25T00:37:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-28T14:55:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-02-08T00:15:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-04-10T01:15:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-10T01:15:51.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-04-10T12:03:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-04-14T15:23:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-05-23T18:49:16.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2025-06-10T00:24:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-06-10T00:24:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4706](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4706)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f519ea81af45b06c8e97a69931926bbbcf89bc760c7682d1aa6c6351f2b1bf90.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Evicção ou Vicio Redibitório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-11 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-23 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-05-30 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-06-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-05-23 trata do assunto oficial «Evicção ou Vicio Redibitório»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:07\.786804199Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240711122320
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f519ea81af45b06c8e97a69931926bbbcf89bc760c7682d1aa6c6351f2b1bf90

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00689885220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1359241/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 4706
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000255120248160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5891665/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4706
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00418335720218260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899021/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4706
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL / 23 CIVEL DE CENTRAL
- [TJPR — 00247123020238160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1332775/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 4706
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJCE — 30004389620238060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5896509/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4706
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO
- [STJ — 00005120720108240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863627/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4706
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL / GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- [TJRR — 08029831920258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5840807/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4706
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL / 3ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00005061620148260315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5810451/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4706
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** f519ea81af45b06c8e97a69931926bbbcf89bc760c7682d1aa6c6351f2b1bf90
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)

### [Vício redibitório: defeito oculto em contrato civil](https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-redibitorio/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ignorância do alienante não elimina o vício redibitório. A consequência muda conforme seu conhecimento: quem sabia do problema devolve o valor recebido e também indeniza as perdas e os danos; quem o ignorava restitui esse valor e reembolsa as despesas do contrato. Essa distinção decorre do art. 443. O art. 444 mantém a responsabilidade quando a coisa perece em poder do adquirente por causa de vício oculto que já existia no momento da tradição.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que muda se o alienante conhecia o defeito

- **Âncoras documentais:** redibitorio, vicio
- **SHA-256 do HTML autoral:** fe3a675a6cbb93aec70d9a7065bc394d731c47eb0f724b28cb6fe5c47634b39a
- **SHA-256 do registro documental:** f519ea81af45b06c8e97a69931926bbbcf89bc760c7682d1aa6c6351f2b1bf90
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvicio-redibitorio%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00682961920248160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Evicção ou Vicio Redibitório”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2025-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f519ea81af45b06c8e97a69931926bbbcf89bc760c7682d1aa6c6351f2b1bf90
- **SHA-256 do comentário:** fd3d4198bace34b34664fdec75fdb497777c95291a306b7b4e29702b8c5edba4