{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140910,"origem":"stj","sha256_origem":"7fde08c96876063e9661c664e635145882c53a27e83597a9311f2b896d9b3342","registro_original":{"id_fonte":"1444168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2728516","numero_registro":"202403164429","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL, FAMÍLIA, SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA.\n DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL SUSCITADA DE MODO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO\n DE VENDA A NON DOMINO NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ.\n RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO QUE DESAFIA REEXAME DE FATOS E PROVAS.\n SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. SÚMULA\n 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial não provido por decisão singular da\n Presidência do Superior Tribunal de Justiça em razão da falta de\n impugnação de todos os fundamentos da decisão que, na origem, não\n admitiu o recurso especial. Decisão reconsiderada.\n 2. O recurso especial que suscita negativa de prestação\n jurisdicional de maneira genérica, sem indicação precisa dos pontos\n omitidos ou mal fundamentados, é deficiente em sua fundamentação e\n esbarra na Súmula 284/STF.\n 3. A alegação de venda a non domino carece do necessário\n prequestionamento, merecendo aplicação da Súmula 211/STJ.\n 4. Não é possível, no caso concreto, ultrapassar a conclusão do\n acórdão recorrido no sentido de que a alienação imobiliária ocorreu\n de boa-fé e, portanto, desprovida de intuito fraudulento, sem\n revisar fatos e provas, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ.\n 5. A alegação de que não estariam presentes os requisitos da\n usucapião, notadamente a posse ad usucapionem, demanda reexame de\n fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.\n 6. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido.\n Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"be4afd9a19ddb26b9cdccb1d529c4ee57c75d0c2243158f81e4979d1893bcc1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7fde08c96876063e9661c664e635145882c53a27e83597a9311f2b896d9b3342","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}